Lei Complementar 214/2025: Modernizando o Sistema Tributário
A Lei Complementar 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta mantém a complexidade do código tributário atual, buscando modular novas instituições de tributação. Dentre as principais regulamentações da lei consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{Adi